TEDH, Caso Loizides vs. Chipre, 3ª Seção, j. 05.07.2022, § 51 e 52: Com base no art. 6.2 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o requerente alegou que, devido ao empate na votação, tinha sido violado o seu direito à presunção de inocência e invertido o ônus da prova no seu recurso criminal. Além disso, baseando-se no art. 2.1 do Protocolo nº 7, queixou-se de que, em resultado do empate na votação, seu recurso foi negado, privando-o do direito a uma revisão justa da sua condenação. À luz de todo o material em sua posse, e na medida em que as questões denunciadas são de sua competência, a Corte não [...]
STJ, REsp 1.998.631, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07.06.2022: O crime tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação de matérias-primas pertencentes à União (por exploração), envolve a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si, sendo possível cogitar de prolongamento da consumação mesmo que diante da extração interrompida, mas com manutenção de maquinário e de estrutura visando o transporte, beneficiamento e retomada futura da atividade extrativa em curto prazo.
Com efeito, enquanto verificada essa exploração, ou seja, a [...]
STJ, REsp 1.959.697, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.06.2022: Com efeito, a pretensão de se desclassificar a conduta de violar a dignidade sexual de pessoa menor de 14 anos para uma contravenção penal (punida, no máximo, com pena de prisão simples) já foi reiteradamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte. A superveniência do art. 215-A do CP (crime de importunação sexual) trouxe novamente a discussão à tona, mas o conflito aparente de normas é resolvido pelo princípio da especialidade do art. 217-A do CP, que possui o elemento especializante “menor de 14 anos”, e também pelo [...]
STJ, AREsp 2.026.528, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07.06.2022: A hipótese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado (ou o Tribunal), atendendo a elevado ônus argumentativo, demonstrar de maneira inequívoca que o excipiente provocou dolosamente a suspeição. Não cabem, aqui, intuições, conjecturas ou palpites, sendo imprescindível a comprovação do artifício ilícito, devidamente fundamentada na decisão ou acórdão.
A simples habilitação do advogado nos autos de processo conduzido por juiz que é seu inimigo não se enquadra, por si só, na situação do art. 256 do CPP. Afinal, [...]
STJ, AgRg no HC 732.642, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado), 6ª Turma, j. 24.05.2022: A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira” – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.
STJ, REsp 1.972.098, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.2022: O art. 65, III, “d”, do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório).
Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito [...]
STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022: Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.
STJ, REsp 1.894.519, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07.06.2022: A discussão acerca da correta capitulação jurídica dada aos fatos perpassa pela própria distinção entre os delitos previstos nos arts 171, § 3°, do CP e 40, caput e § 2o, da Lei n. 8.313/1991. No estelionato, a vantagem obtida por meio de fraude em prejuízo alheio pode ser qualquer uma que tenha conteúdo patrimonial; já no crime previsto no art. 40 da Lei Rouanet, a vantagem obtida com a fraude é previamente estabelecida (redução do imposto de renda) e o autor somente pode ser a pessoa que se beneficiou com o incentivo. No [...]
STJ, HC 359.733, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 23.08.2016: O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do análogo ao dada a presunção absoluta de violência.
Conquanto haja a defesa comprovado a existência de determinados fatores acidentais na gravidez da jovem, não há documento assinado por profissional da saúde que demonstre o seu iminente risco de morte. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria necessária dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional.
Em que pese [...]
STF, RHC 63.665, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, j. 01.04.1986: A queixa oferecida dentro do prazo, mas perante juízo incompetente, ainda assim interrompe o prazo decadencial. O que importa é a data do início da ação penal, ou seja, do oferecimento da queixa-crime em juízo, e não a do seu recebimento.
STF, AgRg na Revisão Criminal 5.493, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.04.2022: A revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material.