TEDH, Caso JL vs. Itália. Primeira Sessão, j. 27.05.2021, § 138 e seguintes: A situação familiar da vítima, seus relacionamentos românticos, direções sexuais ou suas escolhas de vestuário e o objeto de suas atividades artísticas e culturais não pode ser considerados relevantes para avaliação da sua credibilidade e da responsabilidade penal do réu acusado de crime sexual. Esses ataques contra a privacidade e a imagem da vítima não podem ser justificados pela necessidade de garantir os direitos de defesa do acusado. A Corte considera que a obrigação positiva de proteger as supostas vítimas de violência de gênero [...]
Corte IDH, Declaração da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 09.04.2020 – COVID-19 e Direitos Humanos: os problemas e desafios devem ser abordados a partir de uma perspectiva de direitos humanos e com respeito às obrigações internacionais: Tendo em vista as medidas de isolamento social que podem levar a um aumento exponencial da violência contra mulheres e meninas em suas casas, é necessário enfatizar o dever do Estado de devida diligência estrita com respeito ao direito das mulheres a viverem uma vida livre de violência e, portanto, todas as ações necessárias devem ser tomadas para prevenir casos de [...]
TEDH, Caso Buturgã vs. Romênia. 4ª Seção, j. 11.02.2020, § 74: O fenômeno da violência doméstica não se limita apenas aos fatos de violência física, mas também inclui, entre outros, o abuso emocional ou assédio. Além disso, o cyberbulling é atualmente reconhecido como um aspecto da violência contra mulheres e meninas e pode assumir várias formas, incluindo violações de privacidade por computador, intrusão no computador da vítima e obtenção, compartilhamento e manipulação de dados e imagens, incluindo dados íntimos. No contexto da violência doméstica, a vigilância cibernética é frequentemente [...]
CIDH, Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil, 1997, § 27: Em algumas áreas do país, o uso da “defesa da honra” persiste e em algumas áreas a conduta da vítima continua sendo um ponto central no processo judicial para processar um crime sexual. Em vez de centrar-se na existência dos elementos jurídicos do crime em questão, as práticas de alguns advogados defensores – toleradas por alguns tribunais – têm o efeito de requerer à mulher que demonstre a santidade de sua reputação e sua idoneidade moral a fim de poder utilizar os meios judiciais legais à sua disposição. As iniciativas [...]
Corte IDH, Caso Velásquez Paiz e outros vs. Guatemala. Sentença de 19.11.2015. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 146 a 148: O dever de investigar tem alcances adicionais quando se trata de uma mulher que sofre uma morte, maltrato ou afetação da sua liberdade pessoal no contexto geral de violência contra as mulheres. Muitas vezes, é difícil provar na prática que um homicídio ou ato de agressão violento contra uma mulher foi perpetrado por razão de gênero. Essa dificuldade às [...]
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