Corte IDH, Caso Angulo Losada vs. Bolivia. Sentença de 18.11.2022. Exceções preliminares, mérito e reparações, Voto do juiz Rodrigo Mudrovitsch, § 37: A aparição de tantas iniciativas a nível internacional e regional destinadas a lutar contra a impunidade prontamente suscitou a preocupação de que se estava sobrevalorando o dever de investigar e punir em detrimento dos direitos humanos dos réus. Alguns autores e agentes mostraram o que seria uma relação paradoxal entre o Direito Penal e os Direitos Humanos, em que se produziria uma [...]
Corte IDH, Caso Angulo Losada vs. Bolivia. Sentença de 18.11.2022. Exceções preliminares, mérito e reparações, Voto do juiz Rodrigo Mudrovitsch, § 23: A relação entre o dever de investigar e punir e a obrigação de adotar uma legislação penal material que seja compatível com os parâmetros internacionais de direitos humanos é inequívoca. Neste sentido, nos casos em que o descumprimento por parte de um Estado de suas obrigações de garantia se deva, ao menos em parte, à inadequação de sua legislação penal e aos parâmetros [...]
Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Supervisão de cumprimento de sentença. Resolução de 28.01.2021, § 22: A proteção internacional dos direitos humanos não deve se confundir com a justiça penal. Isso significa, em primeiro lugar, que os critérios de valoração da prova que utilizam os tribunais internacionais para a atribuição de responsabilidade internacional dos Estados são menos formais que os utilizados nos sistemas legais internos. Por ser um tribunal internacional, o procedimento perante esta Corte apresenta particularidades e características próprias pela qual não são aplicáveis, automaticamente, [...]
Corte IDH, voto do juiz Eugenio Raúl Zaffaroni no Caso Roche Azaña e outros vs. Nicarágua. Sentença de 03.06.2020. Mérito e reparações: Esta Corte não condena nem exige a condenação penal dos sujeitos ativos, mas sim que diante da notícia do crime que consta nas atuações perante o Tribunal, este requer que seja investigado e somente se for o caso condenado. Pode ocorrer, entre outros casos, que os sujeitos ativos não foram condenados por ter sido verificado em juízo um contexto de inimputabilidade que todas legislações vigentes reconhecem. A Corte incorreria numa gravíssima contradição se impusesse aos Estados o [...]
Corte IDH, Caso Lori Berenson Mejía vs. Peru. Sentença de 25.11.2004. Mérito, reparações e custas, § 92: A Corte tem atribuições para estabelecer a responsabilidade internacional dos Estados em razão da violação de direitos humanos, mas não para investigar e punir a conduta dos agentes do Estado ou terceiros que tenham participado nessas violações. Um tribunal de direitos humanos não é um órgão da justiça penal. Não compete à Corte estabelecer a responsabilidade penal dos [...]
Corte IDH, Caso La Cantuta vs. Peru. Mérito, reparações e custas. Sentença de 29.11.2006, § 156: É oportuno recordar que a Corte IDH não é um tribunal penal ao qual corresponde determinar a responsabilidade de indivíduos particulares por atos criminosos. A responsabilidade internacional dos Estados é gerada de forma imediata com o ilícito internacional atribuído ao Estado e, para estabelecer que se produziu uma violação dos direitos consagrados na CADH, não é preciso determinar, como ocorre no Direito Penal interno, a [...]
Corte IDH, Caso Vera Vera e outra vs. Equador. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 19.05.2011, § 93: A Corte ressalta que seu mandato é a aplicação da CADH e de outros tratados que lhe outorguem competência. Não compete à Corte determinar responsabilidades individuais, cuja definição compete aos tribunais penais internos ou a outros tribunais internacionais, mas sim conhecer os fatos levados ao seu conhecimento e qualificá-los no exercício de sua competência contenciosa, de acordo [...]
Corte IDH, Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala. Mérito, reparações e custas. Sentença de 20.06.2005, § 62: É importante ressaltar que, no contexto de um processo penal, os órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos – CIDH e Corte IDH – não funcionam como uma instância de apelação ou revisão de sentenças proferidas em processos internos. Sua função é determinar a compatibilidade das atuações realizadas nestes processos com a CADH.
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