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Julgados encontrados com sucesso (2 resultados)

Ausência de notificação prévia do art. 514 do CPP

STF, HC 97.033, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 12.05.2009: A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do CPP constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão.

Não aplicação do procedimento especial para servidor público aposentado

STF, HC 96.058 ED, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 15.12.2009: O procedimento especial estabelecido nos arts. 513 a 516 do CPP não é aplicável ao servidor público aposentado.

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