Corte IDH, Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname. Sentença de 30.01.2014. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 67 e seguintes: A respeito da aplicação de normas que regulam o procedimento, a Corte observa que existe na região uma tendência pela sua aplicação imediata (princípio de tempos regit actum). Isto é, a norma processual se aplica no momento da sua entrada em vigor, sendo a exceção, em alguns países, a aplicação do princípio da [...]
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