Corte IDH, Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Sentença de 29.05.2014. Mérito, reparações e custas, § 162 e seguintes: A elaboração de tipos penais supõe uma clara definição da conduta incriminada, que fixe seus elementos e permita diferenciá-la de comportamentos não puníveis ou de condutas ilícitas sancionadas com medidas não penais. É necessário que o âmbito de aplicação de cada um dos tipos esteja delimitado [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 219 e 220: A elaboração correta dos tipos penais deve observar sempre definições claras das condutas criminalizadas, que fixem seus elementos objetivos e subjetivos de modo que permita diferenciar-lhes de comportamentos não puníveis ou de outras condutas ilícitas punidas com medidas não penais. É necessário que no âmbito de aplicação de cada um dos tipos penais esteja delimitado da maneira mais clara e [...]
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