fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!
Confira

Empate em votação de recurso contra condenação

TEDH, Caso Loizides vs. Chipre, 3ª Seção, j. 05.07.2022, § 51 e 52: Com base no art. 6.2 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o requerente alegou que, devido ao empate na votação, tinha sido violado o seu direito à presunção de inocência e invertido o ônus da prova no seu recurso criminal. Além disso, baseando-se no art. 2.1 do Protocolo nº 7, queixou-se de que, em resultado do empate na votação, seu recurso foi negado, privando-o do direito a uma revisão justa da sua condenação. À luz de todo o material em sua posse, e na medida em que as questões denunciadas são de sua competência, a Corte não considera que haja violação dos direitos e liberdades estabelecidos na Convenção ou em seus Protocolos decorrentes destas reclamações.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal