STF, HC 97.701, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, j. 03.04.2012: No caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no [...]
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 233 e 235: No âmbito penal, o princípio da presunção de inocência constitui um fundamento das garantias judiciais. A presunção de inocência implica que o acusado não deve demonstrar que não cometeu o crime que lhe foi imputado, já que o ônus probatório corresponde a quem acusa e qualquer dúvida deve ser usada em benefício do acusado. Assim, a demonstração [...]
Corte IDH, Caso Zegarra Marín vs. Peru. Sentença de 15.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 121 e seguintes: O art. 8.2 da CADH dispõe que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não seja comprovada legalmente a sua culpa”. Por isso, o princípio de inocência constitui um fundamento das garantias judiciais. A presunção de inocência implica que o acusado goza de um estado jurídico de inocência ou não culpabilidade [...]
Corte IDH, Caso Acosta e outros vs. Nicarágua. Sentença de 25.03.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 190: O direito à presunção de inocência exige que o Estado não condene informalmente uma pessoa ou emita julgamento perante a sociedade, contribuindo assim para formar uma opinião pública, enquanto não se firme sua responsabilidade penal conforme a lei. Por isso, esse direito pode ser violado tanto pelos juízes a cargo do processo, como por outras autoridades públicas, motivo pelo [...]
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.