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Descumprimento do prazo para apresentar denúncia na Lei de Drogas

STJ, AgRg no RHC 175.914, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 08.05.2023: Concluso o inquérito policial há quase cinco meses, não tendo o Ministério Público oferecido a denúncia, constata-se uma violação da garantia da duração razoável do processo, impondo-se a liberdade, que, no caso, foi cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.

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