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Trancamento do IP e oferecimento da denúncia

STF, AgRg no HC 194.023, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 15.09.2021: O eventual trancamento do inquérito policial por excesso de prazo não impede, de forma necessária e automática, o oferecimento da denúncia. Análise individual de cada caso.

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