STF, AgRg no HC 194.023, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 15.09.2021: O eventual trancamento do inquérito policial por excesso de prazo não impede, de forma necessária e automática, o oferecimento da denúncia. Análise individual de cada caso.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.