STJ, AgRg no HC 895.165, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 8.8.2024: A confissão do agravado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não tem o condão de figurar como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado. O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal.
Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como [...]
STJ, AgRg no REsp 2.121.548, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.8.2024: Considerando o entendimento do STF manifestado no julgamento do RE 635.659, em 26.6.2024, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade – pela retroatividade do entendimento jurisprudencial benéfico – de indivíduo flagrado na posse de 23 gramas de maconha, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração do ilícito administrativo.
STJ, AgRg no HC 895.165, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 8.8.2024: A confissão do agravado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não tem o condão de figurar como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado. O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal.
Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como [...]
STF, AgRg no HC 235.697, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 7.5.2024: Na linha da jurisprudência desta Segunda Turma, a prática de atos infracionais não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, haja vista que adolescente não comete crime nem recebe pena. As medidas aplicadas sob o espectro do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) são socioeducativas (arts. 1º e 112) e visam à proteção integral do adolescente infrator. Nessa ordem de ideias, o histórico de atos infracionais perpetrados e das medidas socieducativas aplicadas, quando mencionados pelos magistrados, devem ser [...]
STJ, AgRg no REsp 2.092.011, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24.6.2024: A acusação, no presente regimental, aponta a existência de excepcionalidade apta a justificar a condenação do acusado mesmo sem a apreensão das drogas. Afirma que foram observados resquícios de entorpecentes na balança de precisão encontrada na residência do réu, substância essa que a perícia atestou tratar-se de cocaína. Defende o órgão acusatório que tal constatação somada aos demais elementos probatórios dos autos (delação de usuário e depoimento do policial) seriam suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Contudo, no [...]
STF, AgRg no HC 237.789, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 11.6.2024: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a prática de atos infracionais pelo paciente não configura fundamentação idônea a afastar a minorante do § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 2006. Afastada a motivação referente ao registro de ato infracional, para fins de não incidência da causa de diminuição, subsistiria apenas a quantidade e a natureza da droga apreendida, fundamento que, por si só, é insuficiente a comprovar o envolvimento com atividades criminosas.
STF, HC 243.463, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática de 12.7.2024: Condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo – no caso, ameaça (Código Penal, art. 147) e desacato (Código Penal, art. 331) – não deve gerar reincidência apta a afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei de Drogas, art. 33, § 4º).
STJ, AgRg no HC 851.829, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.6.2024: Detecção de drogas (maconha e cocaína) no pacote que seria destinado ao agravado, levado por sua genitora. Não há como imputar ao agravado qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito de tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, pode configurar mero ato preparatório, sendo portanto, impunível em razão da atipicidade de sua conduta.
STJ, AgRg nos EDcl no HC 850.653, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.5.2024: Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, compulsando a sentença, verifica-se que o juízo singular modulou em 1/3 a sobredita causa de diminuição de pena em razão de o agravante estar de tornozeleira eletrônica no momento em que executava a prática delitiva, demonstrando maior intensidade no [...]
STF, AgRg no HC 238.407, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 7.5.2024: O afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, depende da indicação de elementos concretos da ausência de seus requisitos. A quantidade de droga apreendida [uma tonelada de maconha] e a forma de seu acondicionamento, embora sejam dados aptos para caracterizar o dolo de tráfico, não bastam, por si sós, para comprovar a dedicação à atividade ilícita.
STJ, AgRg no HC 773.490, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.5.2024: A consideração do histórico infracional como prova da dedicação criminosa demanda a demonstração concreta, devidamente documentada no processo, da conexão temporal e circunstancial entre os atos infracionais e os fatos perpetrados após o advento da imputabilidade, o que não foi demonstrado pelas instâncias de origem.
STJ, AgRg no HC 751.571, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 2.8.2022: Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Hipótese em que a instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base em meras presunções, na medida em que destacou a quantidade de drogas apreendidas – 159,7g de cocaína e 163,4g de maconha – e o fato de o réu ter sido [...]