STJ, AgRg no REsp 1.918.935, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.9.2021: Quando o rompimento ou a violência recai sobre a própria coisa objeto do furto, a jurisprudência prevalente nesta Corte ainda é no sentido de que não se aplica a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo.
STJ, REsp 2.038.833, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 13.11.2024: A causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI – crimes contra a dignidade sexual – serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do art. 61, II, “f”, do CP, tem por finalidade punir mais [...]
STJ, AgRg no HC 891.584, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 5.11.2024: Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na hipótese em que não são apontadas circunstâncias concretas, além do suposto estado de embriaguez e a velocidade acima da permitida para a via, é inviável a conclusão a respeito da presença do dolo eventual.
STJ, AREsp 2.529.631, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 10.9.2024: O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, porquanto essa relação se constrói a partir de promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos, induzindo o menor à prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso.
STF, AgR no HC 237.414, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 11.10.2024: Não há incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva do crime de homicídio referente ao emprego de recurso a dificultar a defesa da vítima.
STJ, HC 932.495, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 6.8.2024: A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº. 54 parte da premissa da inviabilidade da vida extrauterina. O caso dos autos, contudo, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (síndrome de Edwards), com alta probabilidade de letalidade, não se extrai da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. Não há nos autos elementos objetivos que indiquem o risco no prosseguimento da gestação para a paciente que, em tese, poderia levar [...]
STJ, AgRg no Ag em REsp 2.519.852, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 3.9.2024: Tratando-se de morte causada por colisão automobilística, a tentativa de fuga após o acidente, embora seja conduta reprovável e potencialmente criminosa (CTB, art. 305), é posterior aos fatos, e por isso não permite concluir logicamente que o réu agiu com dolo.
STJ, AgRg no REsp 2.105.317, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.8.2024: A controvérsia reside na análise da presença, ou não, dos requisitos necessários para a caracterização do tipo penal previsto no art. 213 do Código Penal, diante do arcabouço probatório já analisado pelas instâncias de origem e apontado na sentença e acórdão atacado. O delito de estupro tutela a liberdade sexual de qualquer pessoa, consistente na possibilidade de escolher livremente com quem e quando manter relações sexuais. O constrangimento configurador do núcleo do tipo do crime pode se dar mediante violência ou grave [...]
STJ, AgRg no HC 789.669, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29.4.2024: Para a tipificação da conduta como latrocínio, é necessária a comprovação do animus necandi, é preciso verificar se o agente atentou contra a vida da vítima e, no caso da modalidade consumada do crime, aferir se a morte ocorreu por circunstâncias ligadas à vontade do agente, situação que não se evidencia nos autos. O latrocínio é delito complexo, decorrente da união consequencial dos crimes de roubo e homicídio. Assim, quanto ao elemento subjetivo, caracteriza-se pelo dolo de roubar e de matar.
Da análise do suporte fático delineado no [...]
STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.077.019, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 19.3.2024: O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Considerar a absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica significa conferir prevalência ao crime-meio sobre o crime-fim, o que é, data [...]
STF, AgR no HC 241.151, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 21.6.2024: O núcleo da controvérsia consiste na possibilidade ou não de reconhecimento de concurso formal impróprio de latrocínios, na hipótese de delitos praticados mediante ação desdobrada em vários atos, que atinjam dois patrimônios de vítimas diferentes. É incontroverso nos autos que, inicialmente, houve a prática de um assalto à agência bancária do Banestado, com a subtração de quantia em dinheiro, e depois, durante a fuga, o roubo de um veículo de propriedade de outra vítima. Enquanto tentavam evadir-se e para assegurar a prática dos crimes patrimoniais anteriores, os assaltantes [...]
STJ, AgRg no RHC 186.284, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18.6.2024: Não é possível o prosseguimento de ação penal onde o réu, particular, é denunciado pelo crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º do CP), sem que tenha se identificado e denunciado o servidor público corrupto. Trancamento possível, ressalvando a possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo mesmo crime quando e se identificado o servidor público envolvido.