Progressão para o semiaberto e direito à saída temporária
STJ, AgRg no HC 777.275, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.02.2023: A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária.
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