Prévia instauração de incidente de insanidade mental para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu

STJ, REsp 1.802.845, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 23.06.2020: O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada.

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