Presunção de inocência e declarações de funcionários públicos

TEDH, Caso Garycki vs. Polônia. 4ª Seção, j. 06.02.2007, § 69 e seguintes: A liberdade de expressão inclui a liberdade de receber e divulgar informações. A Convenção não pode, portanto, impedir que as autoridades informem o público sobre as investigações criminais em andamento, mas exige que o façam com toda a discrição necessária para que a presunção de inocência seja respeitada. Em uma sociedade democrática, é inevitável que a informação seja transmitida quando uma acusação grave de má conduta é apresentada. O Tribunal enfatiza a importância da escolha das palavras dos funcionários públicos em suas declarações antes que uma pessoa seja julgada e considerada culpada de um determinado crime. As opiniões dos funcionários públicos não podem levar o público a considera o acusado como culpado. O fato de o réu ser depois considerado culpado não anula seu direito inicial de ser presumido inocente até ser provada sua culpa nos termos da lei.

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