Prerrogativa de foro e medidas cautelares requeridas durante investigação em inquérito civil

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  • Justiça criminal juvenil (32)
  • Justiça Militar (4)
  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
  • Periculosidade (1)
  • Prazo razoável (24)
  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (342)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
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  • Medida socioeducativa (47)
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  • Contravenção penal (4)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (337)
    • Crime do art. 28 (4)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
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    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
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