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Julgados

Adulteração de sinal identificador de veículo semirreboque

STJ, RHC 98.058, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 24.09.2019: A conduta de alterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica.

Decreto presidencial nº 9.246/2017

STJ, REsp 1.828.409, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, j. 01.10.2019: O Decreto presidencial nº 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.

Consumação do crime do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal

STJ, HC 371.633, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.03.2019: O crime previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente.

Sujeito passivo do crime do art. 218-B do Código Penal

STJ, HC 371.633, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.03.2019: No art. 218-B do Código Penal não basta aferir a idade da vítima, devendo-se averiguar se o menor de 18 anos ou a pessoa enferma ou doente mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou por outra causa não pode oferecer resistência.

Manutenção de depósito não declarado à repartição federal competente no exterior

STJ, AREsp 774.523, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 07.05.2019: A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986.

Possibilidade de prisão domiciliar no caso de execução provisória da pena

STJ, HC 487.763, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.04.2019: É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência.

Alteração no medidor de energia elétrica

STJ, AREsp 1.418.119, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 07.05.2019: A alteração no sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica, configura estelionato.

Abrangência do crime de impedir ou embaraçar a investigação

STJ, HC 487.962, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 28.05.2019: O tipo penal previsto pelo art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal.

Classificação do crime do art. 240 do ECA

STJ, PExt no HC 438.080, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.08.2019: O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo.

Sujeito ativo do crime do art. 359-C do Código Penal

STJ, AREsp 1.415.425, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 19.09.2019: O delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura.

Crime de tráfico de drogas praticado em presídio por meio de telefone

STJ, HC 440.888, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 15.10.2019: Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Declaração falsa em pedido de residência provisória

STJ, AgRg no AREsp 1.422.129, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.11.2019: A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal.

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