Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118: O disposto no art. 5.6 da CADH de que “as penas privativas de liberdade devem ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados” resulta no direito da pessoa privada de liberdade e consequentemente na obrigação do Estado de garantir o máximo contato possível com sua família, seus representantes e com o mundo exterior. Não se trata de um direito absoluto, mas na decisão [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 93: Como decorrência do art. 5º da CADH, o Estado deve garantir visitas nos centros penitenciários. A reclusão sob um regime de visitas restrito pode ser contrária à integridade pessoal segundo as circunstâncias. Assim, a restrição às visitas pode ter impacto na integridade pessoal da pessoa privada de liberdade e de suas famílias. O que o art. 5.3 da CADH busca é justamente [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 90: Os Estados não podem alegar dificuldades econômicas para justificar condições de detenção que não cumpram com os parâmetros mínimos internacionais na matéria e que não respeitem a dignidade inerente do ser humano.
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 90 a 92: O Estado se encontra numa posição especial de garante, uma vez que as autoridades penitenciárias exercem um forte controle ou domínio sobre as pessoas que se encontram sujeitas à sua custódia. Deste modo, produz-se uma relação e interação especial de sujeição caracterizada pela particular intensidade com que o Estado pode regular os direitos e [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 125: O controle de legalidade dos atos da administração pública que afetem ou possam afetar direitos, garantias ou benefícios reconhecidos em favor das pessoas privadas de liberdade, assim como o controle judicial das condições de privação de liberdade e a supervisão da execução ou cumprimento das penas, deverá ser periódico e estar a cargo de juízes e tribunais [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 116: A verificação da existência de indícios que permitam supor a responsabilidade da conduta cumpre a função de prevenir que uma pessoa seja detida a partir de mera suspeita ou percepção pessoal a respeito da sua responsabilidade, e desta forma se constitui como uma garantia a mais da pessoa no momento de proceder com a aplicação da prisão preventiva. Porém, a [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 122: O dever de motivação é uma das garantias devidas incluídas no art. 8.1 da CADH para proteger o direito ao devido processo. A motivação é a exteriorização da justificação fundamentada que permite chegar a uma conclusão. O dever de motivar as decisões é uma garantia vinculada à correta administração de justiça, que garante aos [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 105: O Estado não deve prender para depois investigar, pelo contrário, somente está autorizado a privar da liberdade uma pessoa quando alcance o conhecimento suficiente para levá-la a juízo.
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 115: A privação de liberdade do acusado somente deve ter como fim legítimo assegurar que o ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem frustrará a ação da justiça. O perigo processual não se presume, devendo ser verificado em cada caso, a partir de circunstâncias objetivas e certas do caso concreto.
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 104 e 105: Para cumprir os requisitos para restringir o direito à liberdade pessoal através de uma medida cautelar como a prisão preventiva, devem existir indícios suficientes que permitam supor razoavelmente que um fato ilícito ocorreu e que a pessoa submetida ao processo possa ter participado neste crime. É necessário enfatizar que este requisito não constitui em si mesmo uma finalidade legítima para aplicar uma medida cautelar restritiva à liberdade, nem tampouco é um elemento que seja suscetível de [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 87 e 88: Toda pessoa privada de liberdade tem direito a viver numa situação de detenção compatível com sua dignidade pessoal. Assim, como responsável dos estabelecimentos de detenção, o Estado deve garantir aos reclusos a existência de condições que protejam seus direitos. Em relação ao direito à saúde, o cumprimento do requisito da qualidade requer que [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 57: A integridade pessoal está direta e imediatamente vinculada com a atenção à saúde humana. A falta de atenção médica adequada a uma pessoa que se encontra privada de liberdade e sob custódia do Estado pode ser considerada violatória do art. 5.1 e do art. 5.2 da CADH, dependendo das circunstâncias concretas da pessoa em particular, tais como seu estado de saúde ou o tipo de [...]