Corte IDH, Caso Zegarra Marín vs. Peru. Sentença de 15.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 121 e seguintes: O art. 8.2 da CADH dispõe que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não seja comprovada legalmente a sua culpa”. Por isso, o princípio de inocência constitui um fundamento das garantias judiciais. A presunção de inocência implica que o acusado goza de um estado jurídico de inocência ou não culpabilidade [...]
Corte IDH, Caso Gutiérrez Hernández e outros vs. Guatemala. Sentença de 24.08.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 171: A influência de padrões socioculturais discriminatórios pode resultar na desqualificação da credibilidade da vítima durante o processo penal em casos de violência e uma assunção tácita de responsabilidade dela pelos fatos, seja por sua forma de vestir, por sua ocupação laboral, conduta sexual, relação ou parentesco com o [...]
Corte IDH, Caso Acosta e outros vs. Nicarágua. Sentença de 25.03.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 190: O direito à presunção de inocência exige que o Estado não condene informalmente uma pessoa ou emita julgamento perante a sociedade, contribuindo assim para formar uma opinião pública, enquanto não se firme sua responsabilidade penal conforme a lei. Por isso, esse direito pode ser violado tanto pelos juízes a cargo do processo, como por outras autoridades públicas, motivo pelo [...]
Corte IDH, Caso Acosta e outros vs. Nicarágua. Sentença de 25.03.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 132: Em casos de privação da vida, é fundamental que os Estados identifiquem, investiguem efetivamente e, eventualmente, punam seus responsáveis, pois do contrário se estaria criando, dentro de um ambiente de impunidade, as condições para que este tipo de fatos se repita. O dever de investigar é uma obrigação de meio e não de resultado, que deve ser assumida pelo Estado como [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 259 e seguintes: As decisões dos jurados também devem ser motivadas, mas a falta de exteriorização da fundamentação do veredicto não viola por si só a garantia da motivação. Todo veredicto sempre tem motivação, embora convenha à essência do júri não expressá-lo. Mas o veredicto deve permitir que, à luz das provas e do debate em audiência, quem o valora possa reconstruir o curso lógico da decisão dos jurados, que praticariam arbitrariedade no caso em que esta reconstrução [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 259 e seguintes: As decisões dos jurados também devem ser motivadas, mas a falta de exteriorização da fundamentação do veredicto não viola por si só a garantia da motivação. Todo veredicto sempre tem motivação, embora convenha à essência do júri não expressá-lo. Mas o veredicto deve permitir que, à luz das provas e do debate em audiência, quem o valora possa reconstruir o curso lógico da decisão dos jurados, que praticariam arbitrariedade no caso em que esta reconstrução [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 218 e seguintes: As “garantias devidas” do art. 8.1 da CADH amparam o direito a um devido processo do acusado e também protegem os direitos de acesso à justiça da vítima de um crime ou de seus familiares. A princípio, nada impede que as garantias judiciais previstas na CADH sejam aplicáveis ao sistema de julgamento por jurados, pois seus redatores não tinham em mente um sistema processual penal específico. Isso não implica que os sistemas de processamento por jurados [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 239 e seguintes: A imparcialidade exige que o juiz que intervém numa controvérsia particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo prejulgamento e, ainda, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam eliminar toda dúvida que o réu ou a comunidade possam ter a respeito da ausência de imparcialidade. Estes parâmetros são aplicáveis [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 239 e seguintes: A imparcialidade exige que o juiz que intervém numa controvérsia particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo prejulgamento e, ainda, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam eliminar toda dúvida que o réu ou a comunidade possam ter a respeito da ausência de imparcialidade. Estes parâmetros são aplicáveis [...]
Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Sentença de 01.12.2016. Mérito, reparações e custas, § 178: Embora o princípio da igualdade imponha que o tempo razoável do processo e da consequente limitação de direitos em função de medidas cautelares sejam iguais para qualquer pessoa, deve-se tomar especial cuidado nos casos que envolvam funcionários públicos. A luta saudável contra a corrupção e a desejável persecução dos delitos contra a administração pública [...]
Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Sentença de 01.12.2016. Mérito, reparações e custas, §§ 114 e 115: A fiança, como medida cautelar no contexto de um processo penal, constitui uma garantia que tem por finalidade assegurar que o acusado cumpra efetivamente com as obrigações processuais que pesam sobre ele. Como consequência disso, quando a fiança se refere ao pagamento de uma quantia de dinheiro ou de uma garantia real, para determinar a quantia, deve-se prestar especial atenção à intensidade dos riscos, de tal modo que se estabeleça entre eles uma relação de proporção: ao maior risco processual, maior [...]
Corte IDH, Caso Herzog e outros vs. Brasil. Sentença de 15.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 308: A falta de tipificação dos crimes contra a humanidade no direito interno não tem impacto na obrigação de investigar, processar e punir suas violações. Isso porque um crime contra a humanidade não é um tipo penal em si mesmo, mas sim uma qualificação de condutas criminosas que já eram estabelecidas em todos os ordenamentos jurídicos: a tortura (ou seu equivalente) e o [...]