Corte IDH, Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala. Sentença de 20.06.2005. Mérito, reparações e custas, § 89 e seguintes: Em suas alegações sobre a violação do art. 8º da CADH, a CIDH indicou que o art. 132 do Código Penal da Guatemala continha um elemento subjetivo relativo à possibilidade de que uma pessoa possa cometer fatos delituosos no futuro. Isto requer uma valoração científica, através de meios probatórios adequados. A periculosidade criminal, como qualquer outra agravante ou atenuante, genérica ou específica, não pode ser presumida, mas sim provada em juízo; quando não se menciona na acusação, é [...]
Corte IDH, Caso Tibi vs. Equador. Sentença de 07.09.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 106: A prisão preventiva é a medida mais severa que se pode aplicar ao acusado de um crime, motivo pelo qual sua aplicação deve ter um caráter excepcional, em virtude do qual se encontra limitada pelos princípios da legalidade, presunção de inocência, necessidade e proporcionalidade, indispensáveis numa sociedade democrática.
Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 254: Em casos de violência contra a mulher, certos instrumentos internacionais resultam úteis para precisar e dar conteúdo à obrigação estatal reforçada de investigações com a devida diligência. Entre outros, em uma investigação penal por violência sexual é necessário que: 1) a declaração da vítima seja realizada num [...]
Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 319: Ainda que a Resolução nº 129 do CNMP determine as medidas a serem adotadas pelo Ministério Público em casos de morte derivada de intervenção policial, considerando que a violência policial é normalmente investigada pela própria polícia, a Corte considera necessário que o controle externo do Ministério Público em casos de violência policial [...]
Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 182: A devida diligência numa investigação médico-legal de uma morte exige a manutenção da cadeia de custódia de todo elemento de prova forense. Isso consiste em levar um registro escrito preciso, complementado, segundo corresponda, por fotografias e demais elementos gráficos para documentar a história do elemento de prova na medida que passa pelas mãos de diversos investigadores [...]
Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 185 e seguintes: Todas as exigências do devido processo previstas no art. 8.1 da CADH, como os critérios de independência e imparcialidade, estendem-se também aos órgãos não judiciais aos quais corresponde a investigação prévia ao processo judicial, realizada para determinar as circunstâncias de uma morte e a existência de suficientes indícios para ajuizar uma ação penal. Sem o cumprimento destas exigências, o Estado não pode posteriormente exercer de maneira efetiva e eficiente sua [...]
Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 195 e seguintes: A Corte nota que, no presente caso, as investigações pelas mortes ocorridas começaram com a presunção de que os agentes de polícia se encontravam em cumprimento da lei e que as mortes haviam resultado dos enfrentamentos que haviam ocorrido durante as incursões. Assim, as linhas de investigação estiveram dirigidas a determinar a responsabilidade das pessoas que haviam sido executadas, concentrando-se em determinar se contavam com antecedentes penais ou se seriam [...]
Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 111: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo e geralmente limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo acusado de um crime. Sem prejuízo disso, a prescrição da ação penal é inadmissível e [...]
Corte IDH, Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala. Sentença de 20.06.2005. Mérito, reparações e custas, § 66 e seguintes: A CADH não acolhe um sistema processual penal específico. Deixa aos Estados a liberdade para determinar o que considerem preferível, sempre que respeitem as garantias estabelecidas na própria Convenção, no direito interno, em outros tratados internacionais aplicáveis, nas normas consuetudinárias e nas disposições imperativas de direito internacional. Ao determinar o alcance das garantias contidas no art. 8.2 da CADH, a Corte deve considerar o papel da acusação no devido processo penal em relação [...]
Corte IDH, Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez vs. Equador. Sentença de 21.11.2007. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 117: A Corte ressalta que nos casos de pessoas detidas, os juízes não têm que esperar até o momento de proferir sentença absolutória para que os detidos recuperem sua liberdade, mas sim devem valorar periodicamente que as causas e fins que justificaram a privação de liberdade se mantêm, se a medida cautelar permanece absolutamente necessária para a [...]
Corte IDH, Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 01.02.2006. Mérito, reparações e custas, §§ 129 e 130: O prazo razoável a que se refere o art. 8.1 da CADH deve ser apreciado em relação à duração total do procedimento penal que se desenvolve contra o acusado, até que seja proferida sentença definitiva. Em matéria penal, este prazo começa quando se apresenta o primeiro ato de procedimento dirigido contra determinada pessoa como provável responsável de certo crime. Para determinar se o [...]
Corte IDH, Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 01.02.2006. Mérito, reparações e custas, § 166 e seguintes: No presente caso, o Diretor do estabelecimento prisional proibiu a população indígena presa de manifestarem-se em seu idioma materno. Tal medida não foi justificada e viola a individualidade do detido e não obedece a condições de segurança ou a necessidades de tratamento. As autoridades penitenciárias exercem um forte controle sobre as pessoas sujeitas à sua custódia. Por isso, o Estado deve [...]