STJ, HC 846.655, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 6.3.2025: O pagamento da prestação pecuniária por terceiro – mãe do réu – não configura cumprimento pessoal da obrigação no acordo de não persecução penal.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.