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Pagamento da prestação pecuniária por terceiro no ANPP

STJ, HC 846.655, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 6.3.2025: O pagamento da prestação pecuniária por terceiro – mãe do réu – não configura cumprimento pessoal da obrigação no acordo de não persecução penal.

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