Majorante do repouso noturno e furto cometido em via pública

STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.793.735, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 28.05.2019: Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal – CP é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, de modo que, igualmente, é irrelevante o fato de se tratar de crime cometido em via pública.

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