Legalidade de mandado de busca e apreensão cumprido pela polícia militar

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  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (340)
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  • Lei Maria da Penha (40)
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  • Organização criminosa (25)
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