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Inconvencionalidade da prisão preventiva obrigatória

Corte IDH, Caso Tzompaxtle Tecpile e outros vs. México. Sentença de 07.11.2022. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 212 e 213: É contrária à Convenção Americana a chamada prisão preventiva oficiosa, decretada pelo juiz sem fazer referência às finalidades cautelares legítimas ou aos perigos processuais que busca prevenir ou neutralizar. A decretação automática da prisão preventiva, prevista na ordem jurídica interna, com base apenas na autorização contida na legislação relacionada à gravidade abstrata do crime, é inconvencional.

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