fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Incidência da agravante da calamidade pública

STJ, AgRg no Ag em REsp 2.261.521, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 14.03.2023: A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal não é automática, sendo necessária fundamentação específica para demonstrar a existência do nexo de causalidade entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal