Incidência da agravante da calamidade pública

STJ, HC 625.645, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática de 04.12.2020: Com relação a agravante do art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, em tese seria cabível em desfavor do paciente, em face da crise causada pela pandemia, de ordem, econômica, social e sanitária, já que o crime foi cometido na vigência do Decreto Legislativo 6/2020, de 20/03/2020. Todavia, a despeito da prática do crime em ocasião de calamidade pública e do desvalor, sem dúvida, da conduta do paciente, não é suficiente, a meu sentir, a existência do Decreto que reconheceu o estado de calamidade pública para incidência da aludida agravante, uma vez que é imprescindível a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância, e isso não foi devidamente demonstrado na hipótese em análise.

Voltar
Avançar

Incidência da agravante da calamidade pública

Categorias

Tudo de Penal

Incidência da agravante da calamidade pública

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal