Inaplicabilidade da agravante do art. 62, IV, do CP, ao caso de tráfico de drogas

STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.364.301, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.02.2016: A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal.

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