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Impossibilidade de decretar a prisão preventiva quando o MP requer cautelares diversas

STJ, AgRg no HC 754.506, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.08.2022: Tratando-se de requerimento do MP limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício.

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