Impossibilidade de condenação baseada em testemunhos por ouvir dizer

STJ, AgRg no HC 762.675, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.04.2023: Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido ser inviável submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, por meio de decisão de pronúncia baseada em “hearsay testimony” (testemunhos por ouvir dizer), fase em que prevalece o in dubio pro societate. Com mais razão, ainda, deve ser evitada uma condenação definitiva baseada em tal fenômeno, insuficiente para constatar a autoria dos fatos atribuídos ao acusado.

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