Ingresso em domicílio pela polícia de forma ilegal

STJ, EDcl nos EDcl no HC 592.222, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.03.2023: O cerne da questão refere-se à aferição do alcance do conceito de flagrante delito como autorizador da entrada forçada em domicílios, sem mandado judicial de busca e apreensão. A ninguém é dado o direito de arrombar a porta de um domicílio, firmado exclusivamente em denúncia de uma pessoa, identificada ou não, sem investigação prévia da autoridade policial. Inclusive, o art. 5ºIng, XI, da Constituição da República consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Voltar
Avançar

Ingresso em domicílio pela polícia de forma ilegal

Categorias

Tudo de Penal

Ingresso em domicílio pela polícia de forma ilegal

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal