Exasperação da pena-base pelo fato de o crime ter sido cometido na vigência de medida protetiva de urgência

STJ, AgRg no Ag em REsp 2.096.858, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.08.2022: O cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta autoriza a exasperação da pena-base.

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