Empregados da OAB como funcionários públicos para fins penais

STJ, AgRg no AgRg no Ag em REsp 2.037.269, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 28.02.2023: Empregados da OAB devem ser considerados funcionários públicos por equiparação nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal, haja vista a natureza pública dos serviços prestados pela Entidade. Não se trata de analogia ou interpretação extensiva em prejuízo dos réus, na medida em que o próprio art. 327, § 1º, do CP, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão.

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