fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Direito à defesa na justiça juvenil

CIDH, Justiça Juvenil e Direitos Humanos nas Américas, 2011, § 174: O princípio da especialidade também deve ser observado em relação ao direito à defesa das crianças, o que implica que os advogados ou assistentes sociais que são designados para sua defesa devem estar tanto capacitados nos direitos das crianças quando em matéria de justiça juvenil.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal