Condenações criminais somente podem ser valoradas na primeira fase a título de antecedentes

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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Busca e apreensão (2)
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    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
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