CIDH, Caso Marta Lúcia Álvarez Giraldo vs. Colômbia. Relatório de mérito de 05.10.2018, § 170 e seguintes: A negativa de visita íntima a mulher presa com base em sua orientação sexual (lésbica), assim como a associação do direito à visita íntima a fins reprodutivos e de planejamento familiar, não cumpre com os requisitos da idoneidade, necessidade e proporcionalidade. A Comissão considera que o direito à visita íntima não pode ter a reprodução humana como único objetivo, deixando de lado o exercício da sexualidade em si mesma, independente de fins reprodutivos. Isso tem uma particular relevância em [...]
CIDH, Caso Marta Lúcia Álvarez Giraldo vs. Colômbia. Relatório de mérito de 05.10.2018, § 165: No presente caso, a suposta vítima é mulher, lésbica e privada de liberdade. Neste sentido, a Comissão reitera que, quando certos grupos de mulheres são discriminadas com base em mais de um fator, podem ver-se expostas a um maior risco de violação de seus direitos humanos, o que exige de parte do Estado medidas especiais que ofereçam uma proteção reforçada. Este princípio de “proteção reforçada” se encontra consagrado em distintos instrumentos internacionais destinados a combater a violência e todas as [...]
Corte IDH, Caso Díaz Loreto e outros vs. Venezuela. Sentença de 19.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Voto do juiz Eugenio Raúl Zaffaroni: A proibição de restabelecer a pena de morte (art. 4.3 da CADH) não pode se limitar a que, posteriormente à sua abolição, se sancione uma lei que a preveja e a que eventualmente imponha um juiz em razão desta lei, ou seja, ao restabelecimento formal da pena capital. O que a CADH proíbe é que se restabeleça tanto formal como taticamente, ou seja, que, com maior razão, tampouco se incorra na prática reiterada de execução de pessoas por considerá-las [...]
Corte IDH, Caso Reverón Trujillo vs. Venezuela. Sentença de 30.06.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 68: O princípio da independência judicial constitui um dos pilares básicos das garantias do devido processo, motivo pelo qual deve ser respeitado em todas as fases do procedimento e perante todas as instâncias processuais em que se decide sobre os direitos da pessoa. O princípio de independência judicial resulta indispensável para a proteção dos direitos fundamentais, pelo que seu alcance deve ser garantido inclusive em situações especiais, como é o estado de exceção.
Corte IDH, Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña vs. Bolívia. Sentença de 01.09.2010. Mérito, reparações e custas, § 234: A imparcialidade pessoal de um juiz deve ser presumida, salvo prova em contrário. Para a análise da imparcialidade subjetiva, o Tribunal deve averiguar os interesses ou motivações pessoais do juiz num determinado caso. Quanto ao tipo de evidência que se necessita para provar a imparcialidade subjetiva, o Tribunal Europeu indica que se deve tratar de determinar se o juiz manifestou hostilidade ou se o caso foi distribuído para ele por razões pessoais.
Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela. Sentença de 20.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 117: O direito a ser julgado por um juiz ou tribunal imparcial é uma garantia fundamental do devido processo. Isto é, deve-se garantir que o juiz ou tribunal no exercício de sua função como julgador conte com a maior objetividade para enfrentar o julgamento. A imparcialidade exige que o juiz que intervém num caso particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo preconceito e, além disso, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam eliminar [...]
Corte IDH, Caso Apitz Barbera e outros vs. Venezuela. Sentença de 05.08.2008. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 63 e seguintes: A instituição da recusa de juiz tem dois fins: por um lado atua como uma garantia para as partes no processo e, por outro, busca conferir credibilidade à função que desenvolve a jurisdição. Com efeito, a recusa confere o direito às partes de requerer o afastamento de um juiz quando, além da conduta pessoal do juiz questionado, existam fatos demonstráveis ou elementos convincentes que produzam temores fundados ou suspeitas legítimas de parcialidade sobre sua pessoa, [...]
Corte IDH, Caso López Lone e outros vs. Honduras. Sentença de 05.10.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 194: O exercício autônomo da função judicial deve ser garantido pelo Estado tanto em sua faceta institucional, isto é, em relação com o Poder Judiciário como sistema, assim como também em conexão com sua vertente individual, isto é, com relação à pessoa do juiz específico. O Tribunal estima pertinente precisar que a dimensão institucional relaciona-se com aspectos essenciais para o Estado de Direito, tais como o princípio da separação de poderes e a importante função que cumpre a [...]
Corte IDH, Caso do Tribunal Constitucional vs. Peru. Sentença de 31.01.2001. Mérito, reparações e custas, § 73 e 74: Esta Corte considera que um dos objetivos principais que tem a separação dos poderes públicos é a garantia da independência dos juízes e, para tais efeitos, os diferentes sistemas políticos têm idealizado procedimentos estritos, tanto para sua nomeação como para sua destituição. Os Princípios Básicos das Nações Unidas Relativos à Independência da Magistratura estabelecem que “A independência da magistratura será garantida pelo Estado e proclamada pela Constituição ou legislação do [...]
Corte IDH, Caso Pedro Urrego vs. Colômbia. Sentença de 08.07.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Voto do juiz Eugenio Raúl Zaffaroni: Uma imputação política de corrupção, mediante um procedimento nulo, tratando-se de uma pessoa com atividade política, sempre em alguma medida importa uma lesão à honra objetiva, isto é, quanto aos seus efeitos sobre terceiros e do próprio eleitorado, quando é sabido que, além da margem do jurídico, todo processo é suscetível de gerar uma dúvida ou deixar uma mancha na opinião pública, ou seja, quanto ao crédito ou confiança que na pessoa depositem [...]
Corte IDH, Caso Pedro Urrego vs. Colômbia. Sentença de 08.07.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 96 e 98: A Corte reitera o que decidiu no julgamento do Caso López Mendoza vs. Venezuela, no sentido de que o art. 23.2 da CADH é claro no sentido de que este instrumento não permite que órgão administrativo algum possa aplicar uma sanção que implique uma restrição (por exemplo, impor uma pena de inabilitação ou destituição) a uma pessoa por sua conduta social (no exercício da função pública ou fora dela) para o exercício dos direitos políticos de eleger e ser eleito: somente [...]
Corte IDH, Caso Guzmán Albarracín e outras vs. Equador. Sentença de 24.06.2020. Mérito, reparações e custas, § 120: De todo o exposto surge, então, que os deveres de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de adotar medidas de proteção a respeito das crianças, assim como o direito à educação, conduzem à obrigação de proteger as crianças e adolescentes contra a violência sexual no âmbito escolar. Também, por óbvio, de não exercer essa violência neste âmbito. Neste sentido, deve-se ter em conta que as pessoas adolescentes, e as crianças em particular, geralmente tem mais probabilidades de [...]