STF, HC 188.888, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 06.10.2020: A audiência de custódia (ou de apresentação) – que deve ser obrigatoriamente realizada com a presença do custodiado, de seu Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e do representante do Ministério Público – constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu (Convenção Americana de Direitos Humanos, Artigo 7, n. 5, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 9, n. 3) e que já se acham incorporadas ao [...]
STJ, HC 602.181, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15.09.2020: A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, indicando-se apenas que não consta nos autos comprovação de endereço certo, verifica-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional.
STJ, AgRg no RHC 133.680, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 22.09.2020: Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisão condenatório, após a devida instrução dos autos.
STJ, AgRg no RHC 98.889, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 16.08.2018: A Súmula 115 do STJ estabelece que “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Não obstante se considere que na impetração de HC não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heroico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa natureza somente é dispensada na hipótese em que pessoa leiga seja o impetrante e o recorrente.
STJ, Pet no HC 479.971, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.05.2020: Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer.
STJ, AgInt no HC 572.914, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.06.2020: Agravo interno interposto pelo impetrante desprovido de capacidade postulatória. Impossibilidade, pois apenas no remédio constitucional consubstanciado no HC a parte que não ostenta OAB possui capacidade postulatória.
STF, HC 76.371 ED, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, j. 14.04.1999: Se o próprio paciente pode impetrar habeas corpus em seu favor, é de se admitir que possa, também, apresentar Embargos Declaratórios para que o julgamento do pedido se faça completo. Desnecessária, pois, em tal circunstância, a nomeação de Defensor dativo para apresentação do recurso.
STF, HC 141.316 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 05.05.2017: O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.
STF, HC 169.407 ED-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 06.09.2019: Esta Suprema Corte entende que a defesa do recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. Pela mesma razão, deve-se exigi-la para a interposição de recursos no âmbito do RHC.
STF, RHC 121.722, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.05.2014: Esta Corte entende que o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado.