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Julgados do STF, do STJ e de tribunais internacionais de direitos humanos em material penal

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Julgados

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Desnecessidade de remessa de cópias e documentos ao Ministério Público

STJ, EREsp 1.338.699, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 22.05.2019: É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando
como custos legis, já tenha acesso aos autos.

Competência no STJ para julgar HC coletivo sobre problemas estruturais em estabelecimentos prisionais

STJ, CC 150.965, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 20.02.2019: Compete à 3ª Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturas das delegacias e do sistema prisional do Estado.

Unificação de penas e termo a quo para concessão de novos benefícios

STJ, ProAfR no REsp 1.753.509, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 18.12.2018: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

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