Afastamento da causa de diminuição de pena e ônus da prova
STF, HC 103.225, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 11.10.2011: O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige fundamentação idônea. A ausência de provas do envolvimento em atividades criminosas ou da participação em organização criminosa deve ser interpretada em benefício do acusado e, por conseguinte, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de redução da pena. Incidência do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo.
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