Posse de aparelho celular durante o trabalho externo

STJ, AgRg no HC 866.758, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado), 6ª Turma, j. 15.4.2024: O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado. Nesse compasso, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP. No caso, considerando-se a utilização de aparelho celular na empresa em que o paciente prestava serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, uma vez que não houve advertência do juízo quanto ao uso de celular durante o trabalho externo, bem como a conduta alusiva a uso de celular durante trabalho externo não se amolda à previsão legal descrita no art. 50, VII, da LEP, vale dizer, inexiste vedação legal à utilização de aparelho de comunicação fora das penitenciárias.

Posse de aparelho celular durante o trabalho externo

Categorias

Tudo de Penal

Posse de aparelho celular durante o trabalho externo

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal