Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório

STJ, AgRg no HC 777.610, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.04.2023: O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório.

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