Promoção de arquivamento pela PGR e ausência de alternativa além do acolhimento pelo Poder Judiciário

STJ, Inq 1.252, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 01.03.2023: Quando o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador-Geral da República ou por quem o represente, por delegação, nos casos de competência originária desta Corte Especial, promove o arquivamento de investigação policial, por não encontrar elementos suficientes à continuidade das apurações ou para a apresentação de denúncia, não há alternativa além do acolhimento de tal pleito, diante da inaplicabilidade da remessa prevista no art. 28 do Código de Processo Penal.

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