A ausência de oferecimento do ANPP não interfere na decisão sobre rejeitar a denúncia

STJ, AgRg no REsp 2.047.673, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023: O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, II, do CPP. Hipótese em que, após o oferecimento da denúncia, o magistrado intimou o promotor de justiça para esclarecer o não oferecimento da ANPP, oportunidade em que, após a cota ministerial, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais pelo acusado, rejeitando a denúncia, e determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. Não apresentada a proposta de ANPP, cabe ao magistrado tão somente apreciar a admissibilidade da denúncia e, caso recebida a peça acusatória e realizada a citação, o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, podendo, na primeira oportunidade, requerer ao juízo a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público

A ausência de oferecimento do ANPP não interfere na decisão sobre rejeitar a denúncia

Categorias

Tudo de Penal

A ausência de oferecimento do ANPP não interfere na decisão sobre rejeitar a denúncia

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal