Ilegalidade de busca pessoal decorrente do local ser conhecido como ponto de venda de drogas e o averiguado estar com uma sacola em mãos

STJ, AgRg no HC 799.493, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023: Extrai-se dos autos que a abordagem do paciente decorreu do fato de que se encontrava em local conhecido como ponto de venda de drogas, com uma sacola em mãos, sem notícia acerca de eventual suspeita de que o paciente estivesse com entorpecentes. Em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, na hipótese, constata-se que não está configurado o elemento fundada suspeita a ensejar a busca pessoal, consoante previsto no art. 244 do CPP.

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