Respeito da independência judicial em todas as fases do procedimento

Corte IDH, Caso Reverón Trujillo vs. Venezuela. Sentença de 30.06.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 68: O princípio da independência judicial constitui um dos pilares básicos das garantias do devido processo, motivo pelo qual deve ser respeitado em todas as fases do procedimento e perante todas as instâncias processuais em que se decide sobre os direitos da pessoa. O princípio de independência judicial resulta indispensável para a proteção dos direitos fundamentais, pelo que seu alcance deve ser garantido inclusive em situações especiais, como é o estado de exceção.

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