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Descumprimento da transação penal e propositura da ação penal

STF, RE 602.072 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 19.11.2009: Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

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