Obrigação do Estado de evitar estereótipos sexistas em decisões judiciais

TEDH, Caso JL vs. Itália. Primeira Sessão, j. 27.05.2021, § 138 e seguintes: A situação familiar da vítima, seus relacionamentos românticos, direções sexuais ou suas escolhas de vestuário e o objeto de suas atividades artísticas e culturais não pode ser considerados relevantes para avaliação da sua credibilidade e da responsabilidade penal do réu acusado de crime sexual. Esses ataques contra a privacidade e a imagem da vítima não podem ser justificados pela necessidade de garantir os direitos de defesa do acusado. A Corte considera que a obrigação positiva de proteger as supostas vítimas de violência de gênero também impõe o dever de proteger a imagem, dignidade e privacidade dessas pessoas, incluindo a não divulgação de informações e dados pessoais alheios aos fatos. Nesse sentido, a liberdade de expressão dos juízes nas decisões, como manifestação da independência judicial, é limitada pela obrigação de proteger a imagem e a privacidade dos indivíduos de acessos injustificados. O Tribunal considera que a linguagem e os argumentos usados pelo Poder Judiciário interno transmitem preconceitos sobre o papel das mulheres que existem na sociedade italiana e são suscetíveis de impedir a proteção eficaz dos direitos das vítimas de violência de gênero, apesar de um quadro legislativo satisfatório.
O Tribunal está convencido de que a acusação e as sanções penais desempenham um papel crucial na resposta institucional à violência baseada no gênero e na luta contra a desigualdade de gênero. Portanto, é essencial que as autoridades judiciais evitem reproduzir estereótipos sexistas nas decisões judiciais, minimizem a violência contra o gênero e exponham as mulheres à vitimização secundária usando a culpa e a moralização para desencorajar a confiança das vítimas na justiça.

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