Conheça o novo Tudo de Penal!
Confira

Morador de rua, falta de endereço e prisão preventiva

STJ, HC 492.834, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.05.2019: A simples alegação de que o paciente não informou seu endereço por ser morador de rua não é fundamento idônea para a decretação da segregação preventiva. Assim, no caso, não foi justificada concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal