Extensão da ordem de HC a corréu

STF, AgRg no HC 187.736, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 29.03.2021: A extensão dos efeitos de decisão concessiva da ordem de habeas corpus a corréu exige a ocorrência de identidade de situação fática e processual entre os agentes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o que, no caso, não ocorre.

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