Recolhimento de carta precatória não cumprida em que sabidamente a testemunha não será encontrada não gera nulidade

STF, HC 85.627, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 15.12.2009: Não há nulidade no recolhimento de carta precatória não cumprida, destinada à oitiva de testemunha de defesa, quando impossível a localização dela nos endereços fornecidos, e a defesa, regularmente intimada, não apresenta novo endereço nem lhe requer a substituição.

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