Não há nulidade em julgamento se a carta precatória não foi devolvida tempestivamente

STF, AP 595, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.11.2014: A carta precatória não devolvida tempestivamente autoriza a realização do julgamento sem a oitiva da testemunha de fora da terra, sem prejuízo da sua posterior juntada (art. 222, § 2o, do CPP), sendo certo que, no caso sub judice, passaram-se três meses entre o envio da comunicação deprecada e a decisão de continuidade do procedimento.

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